Lei Rouanet Lic Estadual
LEI ROUANET
A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que abrange o Brasil inteiro e institui benefícios a empresas para que elas tenham interesse em patrocinar projetos culturais como música, teatro, cinema, entre outros.
LIC ESTADUAL
As empresas devem ser contribuintes do ICMS-RS e não podem ter aderido ao Simples Nacional, além de estar em situação de regularidade junto à SEFAZ, conforme legislação própria.
Como funciona?
LEI ROUANET
O responsável pelo projeto (conhecido como "proponente" que pode ser artista, empresa, produtor, etc.) apresenta uma proposta ao Ministério da Cidadania (MinC) e, contendo todos os requisitos indicados pela lei e por normas internas, haverá a aprovação do projeto. A partir daí o proponente poderá buscar empresas que recebem descontos no Imposto de Renda como incentivo para patrocinar projetos.
LIC ESTADUAL
Abatimento de 100% do valor patrocinado.
O limite para apropriação varia conforme saldo devedor de ICMS em cada período de apuração, conforme tabela do art. 6° da Lei 13.490/2010.Fica condicionado ao repasse, pelo patrocinador, do percentual de 5%, 10% ou 25%, conforme o projeto, para o Fundo de Apoio à Cultura.
a) 10% (dez por cento) calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura, para os projetos culturais relacionados no inciso I do art. 4º desta Lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.449/20)
b) 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura, para os projetos culturais relacionados nos incisos II, III, IV e V do art. 4º desta Lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.449/20)
II - aporte de valores diretamente ao Fundo de Apoio à Cultura, para o financiamento de projetos culturais que serão selecionados por meio de editais. (Redação dada pela Lei n.º 15.449/20)
§ 1.º O benefício fiscal referido neste artigo poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal, devendo observar as condições previstas no RICMS e ser discriminado em Guia de Informação e Apuração – GIA, ou Livro Registro de Apuração do ICMS. (Redação dada pela Lei n.º 15.449/20)
§ 2.º A compensação anual de valores na modalidade prevista no inciso I do “caput” deste artigo ocorrerá até o limite da aplicação da tabela abaixo sobre o valor recolhido a título de ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício:
** Ver tabela e lei na integra:
http://www.al.rs.gov.br/FileRepository/repLegisComp/Lei%20n%C2%BA%2013.490.pdf
Quais os benefícios?
As decisões do CECRS sobre os benefícios do Sistema LIC levam em conta critérios e princípios dispostos na Constituição Estadual, Leis Estaduais e Resoluções Internas. Dentre os quais, podem ser destacados: a necessidade de serem contemplados os diferentes segmentos artísticos e regiões do Estado; o fomento à cultura e a permanência dos benefícios culturais trazidos pelos projetos; a participação da comunidade local; a existência de outras fontes de financiamento; a relação custo versus benefício; a qualidade artística, criatividade e inovação da proposta; e a contrapartida social e cultural do projeto.
A contrapartida pelo benefício deve advir do valor intrínseco da iniciativa, e não apenas do repasse de quotas de ingressos e exemplares previsto na IN.