Lei Rouanet Lic Estadual

LEI ROUANET

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que abrange o Brasil inteiro e institui benefícios a empresas para que elas tenham interesse em patrocinar projetos culturais como música, teatro, cinema, entre outros.

LIC ESTADUAL

As empresas devem ser contribuintes do ICMS-RS e não podem ter aderido ao Simples Nacional, além de estar em situação de regularidade junto à SEFAZ, conforme legislação própria.

Como funciona?

LEI ROUANET

O responsável pelo projeto (conhecido como "proponente" que pode ser artista, empresa, produtor, etc.) apresenta uma proposta ao Ministério da Cidadania (MinC) e, contendo todos os requisitos indicados pela lei e por normas internas, haverá a aprovação do projeto. A partir daí o proponente poderá buscar empresas que recebem descontos no Imposto de Renda como incentivo para patrocinar projetos. 

LIC ESTADUAL

Abatimento de 100% do valor patrocinado.

O limite para apropriação varia conforme saldo devedor de ICMS em cada período de apuração, conforme tabela do art. 6° da Lei 13.490/2010.Fica condicionado ao repasse, pelo patrocinador, do percentual de 5%, 10% ou 25%, conforme o projeto, para o Fundo de Apoio à Cultura.

a) 10% (dez por cento) calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura, para os projetos culturais relacionados no inciso I do art. 4º desta Lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.449/20) 

b) 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura, para os projetos culturais relacionados nos incisos II, III, IV e V do art. 4º desta Lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.449/20)

II - aporte de valores diretamente ao Fundo de Apoio à Cultura, para o financiamento de projetos culturais que serão selecionados por meio de editais. (Redação dada pela Lei n.º 15.449/20)

§ 1.º O benefício fiscal referido neste artigo poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal, devendo observar as condições previstas no RICMS e ser discriminado em Guia de Informação e Apuração – GIA, ou Livro Registro de Apuração do ICMS. (Redação dada pela Lei n.º 15.449/20)

§ 2.º A compensação anual de valores na modalidade prevista no inciso I do “caput” deste artigo ocorrerá até o limite da aplicação da tabela abaixo sobre o valor recolhido a título de ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício:

    ** Ver tabela e lei na integra:
http://www.al.rs.gov.br/FileRepository/repLegisComp/Lei%20n%C2%BA%2013.490.pdf

 

Quais os benefícios?

LEI ROUANET
 
Qualquer projeto artístico precisa de investimento para ter sucesso e ser conhecido nacionalmente. As leis de incentivo fiscal (Rouanet, PROAC, etc.) são a maneira mais fácil e profissional de se conseguir a verba necessária para o projeto acontecer.
Para as empresas os benefícios vêm de descontos em impostos e do marketing de sua marca junto à divulgação do projeto. É possível também o patrocinador ser Pessoa Física, sendo descontado parte do seu Imposto de Renda.
 
LIC ESTADUAL

As decisões do CECRS sobre os benefícios do Sistema LIC levam em conta critérios e princípios dispostos na Constituição Estadual, Leis Estaduais e Resoluções Internas. Dentre os quais, podem ser destacados: a necessidade de serem contemplados os diferentes segmentos artísticos e regiões do Estado; o fomento à cultura e a permanência dos benefícios culturais trazidos pelos projetos; a participação da comunidade local; a existência de outras fontes de financiamento; a relação custo versus benefício; a qualidade artística, criatividade e inovação da proposta; e a contrapartida social e cultural do projeto.
A contrapartida pelo benefício deve advir do valor intrínseco da iniciativa, e não apenas do repasse de quotas de ingressos e exemplares previsto na IN.

 

Áreas e segmentos culturais aceitos

- Teatro, dança, ópera, circo, mímica e congêneres; 
- Produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres; 
- Literatura, inclusive obras de referência; 
- Música; 
- Artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres; 
- Folclore e artesanato; 
- Patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, 
- Arquivos e demais acervos; 
- Humanidades; 
- Rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial; e 
- Culturas tradicionais e das matrizes étnicas da cultura brasileira (negra, indígena e outras).
 

Por que investir em projeto cultural?

- Garantias: Independentemente do tamanho da sua carreira ou projeto, existem minuciosas etapas de trabalho, cronogramas e planilhas orçamentárias que devem ser apresentados ao Ministério da Cidadania no final da execução do projeto (prestação de contas). Logo, o investidor tem certeza de que o dinheiro dele não será desviado, usado de forma inadequada e que o responsável pelo projeto irá cumprir todo o trabalho prometido.
 
- Isenção Fiscal: O patrocinador terá benefício fiscal ao investir no seu projeto. Para a Lei Rouanet, o benefício recai sobre o Imposto de Renda. Para a LIC, sobre o ICMS da empresa.
 
- Contrapartidas: Todo projeto prevê benefícios ao investidor. Haverá, portanto, o retorno em marketing cultural, em cota de ingressos para relacionamento, participações especiais, entre muitos outros, dependendo do projeto. 
 

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